Os Direitos
Sociais têm por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços
que garantam uma mínima qualidade de vida.
A Revolução Industrial é um evento marcante não só
para o avanço da tecnologia e consolidação do capitalismo, mas também para o
surgimento de direitos dos cidadãos. O grande impacto das alterações que
proporcionou ao mundo e a substituição de trabalhadores por máquinas gerou uma
onda de desemprego, o que deixou grande parte da mão-de-obra desocupada. Essa
onda de desemprego que se formou ao longo do processo resultou em um grande
número de indivíduos vivendo na linha da miséria. Por outro lado, a parte
extremamente beneficiada pela Revolução Industrial vivia em condições
radicalmente diferenciadas, ou seja, houve um aguçamento da desigualdade
social. O Estado se deparou com uma situação preocupante, o volumoso número de
pessoas na extrema pobreza, o pauperismo. Esses indivíduos deixavam, inclusive,
de compor o exército de mão-de-obra capitalista que, para o funcionamento do
sistema, é necessário que esteja desempregado. Como essas pessoas estavam
abaixo da condição mínima de sustentar o sistema, a situação gerou um grande
ônus ao Estado.
Para contornar esse problema na sociedade, o
pauperismo, o Estado precisou intervir e proporcionar um mínimo de proteção aos
trabalhadores, garantindo que eles tivessem condições de, pelo menos, integrar
o sistema. Entretanto, nessa fase inicial, o Estado caminhou junto com
movimentos sociais de assistencialismo aos desvalidos. O oferecimento e a
prática de serviços que garantissem seguridade social
seriam conquistas posteriores. O sociólogo alemão T. H. Marshall argumenta que,
na Europa Ocidental, houve uma conquista gradual e consecutiva de direitos. O
primeiro deles teria sido o Direito Civil, conquista do século XVIII. O Direito
Político teria sido o próximo, pertinente ao século XIX. E o Direito
Social teria sido o último deles a ser alcançado, durante o século XX. O
somatório dessas três conquista (Direitos Civil, Político e Social) resultaria
no que consideramos como Cidadania.
O Direito Social, de fato, é fortemente
relacionado com o século XX muito em função dos impactos do marxismo e do
socialismo. Essas correntes ideológicas incentivaram movimentos sociais no
mundo ocidental criando um cenário no qual os trabalhadores buscavam por seus
direitos questionando as questões da divisão do trabalho e do capital. O Estado
reagiu ao chamado movimento operário do século XX ofertando proteção social.
Mas pesquisas atuais estão demonstrando que a população, antes disso, já se
organizava autonomamente em associações para o preenchimento de tais lacunas.
Foi prática muito comum nas décadas finais do século XIX e na primeira metade
do século XX a participação dos trabalhadores em associações de caráter
mutualista, as quais eram provedoras de certas seguridades sociais em um
cenário deficiente de políticas públicas por parte do Estado. As mutuais
proporcionavam, em geral, assistência em caso de doenças, acidentes,
aposentadoria e falecimento, concedendo, neste caso, pensão à família, além de
educação, amparo jurídico e ambientes de lazer. Sendo assim, tais instituições
eram provedoras de elementos que viriam a fazer parte dos Direitos Sociais que
o Estado tentaria garantir. Não só o movimento operário tido como de
resistência, ou seja, o sindicalismo, mas o movimento mais ameno, que é o
mutualismo, influenciaram para que o poder público assumisse uma posição mais
presente no que diz respeito à concessão de Direitos Sociais.
Os Direitos Sociais são uma grande conquista
dos trabalhadores no século XX, que, embora tenham repercutido com mais
notoriedade em tal momento, fazem parte de um processo de longo prazo e que
exige alto investimento. Para proporcionar uma vida digna ao cidadão ou, como
diz T. H. Marshall, permitir que ele tenha uma vida de ser civilizado, o Estado
deve garantir o direito à vida, o direito à igualdade, o direito à educação, o
direito de imigração e emigração e o direito de associação. A atual
Constituição Brasileira, de 1988, por exemplo, estabelece que são Direitos
Sociais o acesso à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer,
segurança, previdência social e a proteção à maternidade, à infância e aos
desamparados.
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